STF obriga governo a fornecer fraldas descartáveis a pessoas com deficiência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu hoje (14) manter decisão da Justiça Federal que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência...

PORTARIA Nº 963, DE 27 DE MAIO DE 2013

Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução nº 3.871/2012 da ANTT

Acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que utilizam o transporte rodoviário interestadual e internacional.

PORTARIA No 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA Nº 199, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS 25% DE ACRÉSCIMO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O aposentado por invalidez tem direito a obter 25% de aumento em sua aposentadoria, caso necessite da ajuda constante de um cuidador. A Previdência Social determinou em 1991 (LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91 no artigo 45) que todo aposentado por invalidez tem direito a solicitar o benefício, na agência mais próxima de sua casa. Veja a seguir o que determina o decreto de 1999, que voltou a falar da questão...

PORTARIA Nº 81 DE 20 DE JANEIRO DE 2009

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.

PORTARIA Nº 1.370 DE 3 DE JULHO DE 2008

Institui o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.

Como adquirir veículo "O" km com isenções de impostos p/ pessoas com deficiência física

No Brasil, pelo menos 24 milhões de pessoas tem algum tipo de deficiência, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico (IBGE). Essas pessoas de alguma forma necessitam de cuidados...

Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais

Por Bueno & Costanze...

PL 1656/2011 - Prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007

Aprova a Norma Operacional de A viação Civil - Noac que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.

PORTARIA Nº 2981 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica