Legislação

Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais

PL 1656/2011 - Prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares

Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE JUNHO DE 2007

Aprova a Norma Operacional de A viação Civil - Noac que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.

PORTARIA Nº 2.981, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009